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9º ENIFarMed – Boletim nº 3: Marco da Biodiversidade estimula P&D de novos produtos

Data: 29/07/2015


O tema uso do biodiversidade brasileira vem sendo discutido no fórum ENIFarMed desde sua 5ª edição, em 2011, quando debateu-se o impacto do Protocolo de Nagoya no mercado farmacêutico, além dos entraves causados pela Medida Provisória (MP) 2.186-16, de 2001, que esteve em vigor até o início de 2015 e determinava que o acesso obrigatoriamente só poderia ser feito mediante prévia autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) ou órgãos credenciados pela entidade, como o Ibama e o CNPq.

 

A MP estabelecia extensa lista de requisitos e documentos a serem apresentados, ou seja, o pesquisador era obrigado a celebrar um contrato antes da geração de qualquer resultado da pesquisa e antes mesmo que se tivesse qualquer produto oriundo do acesso à biodiversidade. À época, mais de R$ 100 milhões em multas haviam sido aplicados em empresas que ousaram fazer pesquisas, e o Governo não pretendia oferecer anistia.

 

Não se sabe ao certo quantas e quais oportunidades foram engavetadas em função da Medida Provisória, mas ficou óbvia a urgência em se revisar a mesma. Nesse sentido, as empresas interessadas se organizaram através de algumas associações representativas como Abifina, Abiquim, Abihpec e Grupo Farmabrasil para gerar um texto que pudesse substituir a MP, com a participação da academia e, quando possível, das comunidades tradicionais. O resultado foi o Projeto de Lei 7735, encaminhado ao Congresso Nacional em 24 de junho de 2014, sob regime de urgência.

 

Através do trabalho da Câmara de Deputados e do Senado, foi inaugurado o novo marco legal de acesso à biodiversidade brasileira, que desburocratiza os procedimentos para acesso ao patrimônio genético do País, em especial para instituições brasileiras, e simplifica o processo por meio do estabelecimento de um cadastro, que substituirá a antiga autorização de acesso em grande parte das atividades. Não por acaso, as ações para a produção de insumos da biodiversidade brasileira será um dos temas debatidos no 9º ENIFarMed, que acontece nos dias 18 e 19 de agosto, em São Paulo.

 

A Lei nº 13.123, sancionada pela Presidente da República e publicada em 20 de maio de 2015, representa um enorme avanço, além de apresentar potencial para a disponibilização de produtos de qualidade à população nos mais variados setores (medicamentos, alimentos, cosméticos, higiene, limpeza, entre outros). Ela também dá mais garantia para as comunidades tradicionais com a repartição de benefícios apenas no produto final, oferece isenção de pagamento de repartição de benefícios para produtores de intermediários e a possibilidade de assinatura de termo de compromisso por empresas que acessaram patrimônio genético na vigência da MP 2.186-16/2001.

 

A nova Lei de Acesso à Biodiversidade entrará em vigor no prazo de 180 dias, ou seja, em meados de novembro de 2015, e o Decreto regulamentador deverá ser publicado em igual prazo. Numa iniciativa democrática, logo após a publicação oficial da Lei nº 13.123 de 2015, o MMA disponibilizou em sua página um link para que a sociedade civil possa encaminhar suas contribuições para subsidiar a elaboração da Consulta Pública sobre a regulamentação da nova lei.

 

Mesmo não sendo possível estimar um prazo específico para o aumento de inovações relacionadas ao acesso do patrimônio genético, a substituição do procedimento de autorização de acesso pelo cadastro para grande parte das atividades permitirá maior celeridade à pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, que serão mais rapidamente disponibilizados à população. Com a edição de uma legislação que estimula a P&D a partir do patrimônio genético brasileiro, a tendência é que cada vez mais, e em curto prazo, produtos inovadores resultantes do uso sustentável da biodiversidade brasileira sejam lançados.

 

Serviço

 

9º Encontro Nacional de Inovação em Fármacos e Medicamentos (ENIFarMed) 

Data: 18 e 19 de agosto de 2015

Local: Av. Rebouças, 600, Cerqueira César, São Paulo, SP

Inscrições aqui

 

(Fonte: Notícias Protec - 29/07/2015)



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