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Texto base da Lei de Acesso ao Patrimônio Genético é aprovada pelo Senado

Data: 09/04/2015

O Plenário do Senado Federal aprovou no início da tarde desta quarta-feira (08/04) o relatório apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC) para o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 2/2015, que trata do acesso e da divisão dos recursos financeiros oriundos da exploração do patrimônio genético brasileiro. Ficou acordado entre as lideranças partidárias que cinco destaques à matéria, referentes a três pontos, serão discutidos na sessão de terça-feira (14/04). Outras duas emendas de redação apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foram acatadas no texto base.


“Essa matéria vai mudar a relação do Brasil com suas riquezas, estabelecer as bases de uma nova economia para o nosso País, além de fazer com que haja justiça social e respeito ao nosso patrimônio natural”, afirmou Jorge Viana. “A proposta que estamos apresentando com esse PLC n°2/2015, posso afirmar, é a mais avançada, a mais moderna, a mais ousada legislação de acesso à biodiversidade votada no Parlamento mundial hoje”, completou o relator.


Uma das principais alterações à proposta encaminhada pela Câmara dos Deputados é a obrigação de empresas e institutos de pesquisa estrangeiros se conveniarem a um instituto científico e tecnológico (ICT) para poderem acessar a biodiversidade brasileira. Comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas poderão acessar esses recursos sem necessitarem pagar pela exploração.


Para a próxima semana, ficaram pendentes a discussão dos destaques, que tratam da repartição obrigatória apenas quando o componente da biodiversidade ou do conhecimento tradicional associado for um dos elementos principais de agregação de valor ao produto final; da isenção de repartição de benefícios quando o produto final resultar de acesso ao patrimônio genético antes de 20 de junho de 2000 – quando entrou em vigor a legislação atual; e a substituição do termo “populações indígenas” para “povos indígenas”.


A despeito da potencial dificuldade de articulação para a construção de um acordo, o senador Humberto Costa (PT-PE) acredita que o Senado encontrará um bom termo para definir estas questões. “São apenas cinco pontos. Acredito que dentro deles ainda seja possível haver algum consenso e aquilo que não for possível, pode ser votado diretamente”, observou o pernambucano.

 

Mudança forçada

 

Na próxima semana, a o PLC 2/2015 terá mudança na relatoria, em função da ausência de Jorge Viana. O senador tem viagem marcada e deverá ser substituído por Telmário Mota (PDT-RR). Ele foi relator da Lei de Acesso ao Patrimônio Genético na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (CCT).

 

Contrariedade

 

A sessão ficou marcada pelo protesto do senador Reguffe (PDT-DF) com relação ao perdão das dívidas contraídas por empresas e pesquisadores desde a promulgação da atual lei que regulamenta a exploração do patrimônio genético. O parlamentar candango argumentou que é inadmissível se perdoar as multas e apresentou requerimento para que este item fosse destacado para ser discutido na terça-feira. Porém, o recurso não foi aprovado pelos outros senadores.

 

Tramitação

 

Passada a votação dos destaques, a Lei de Acesso ao Patrimônio Genético voltará a ser analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Os deputados federais irão analisar o texto como enviado pelo Senado. Se aprovado nas duas Casas, irá à sanção da presidente Dilma Rousseff.


 

(Fonte: Agência Gestão CT&I – 08/04/2015)



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