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Falta de marco legal trava o acesso a recursos genéticos

Data: 09/10/2014

Dono de expressiva diversidade biológica com potencial de uso econômico, o Brasil perde bilhões de dólares devido à insegurança jurídica gerada pela inexistência de um marco legal consistente para regular o acesso aos recursos genéticos da floresta e a repartição de benefícios junto a comunidades detentoras do conhecimento tradicional. A advertência é de Caio Magri, diretor-executivo de políticas públicas do Ethos, que acompanha o tema desde 2010, quando articulou a criação do Movimento Empresarial pela Biodiversidade Brasil (MEBB). "Além de travar pesquisas e investimentos, o problema obriga a importação de insumos extraídos da flora e fauna de outro lugar do planeta."


As regras hoje em vigor foram estabelecidas pela Medida Provisória 2.186, de 2001, logo após a notícia de que uma empresa do Japão pretendia patentear usos do cupuaçu, fruto da Amazônia. As normas foram criticadas por indústrias e instituições científicas, porque obrigavam a "anuência prévia" - ou seja, a autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) para qualquer tipo de coleta ou exploração de recursos da biodiversidade, sob pena de multa e outras sanções. Inconsistências foram depois resolvidas mediante mais de 40 resoluções, como uma que isentou os extratos vegetais de seguir todos os procedimentos normativos.


Nos últimos anos, os setores envolvidos participaram do debate para criação de um novo marco legal capaz de destravar o acesso aos recursos genéticos. Como desfecho, em junho deste ano a Presidência da República encaminhou o projeto de lei sobre o tema ao Congresso, em regime de urgência. Mas a tramitação foi bloqueada devido à oposição da bancada ruralista, receosa de que a lei obrigasse o agronegócio a pagar royalties pelo cultivo de plantas nativas de outras regiões do planeta. A questão, no entanto, não está incluída na proposta do marco legal, porque já está resolvida pelo Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura, da FAO.


O projeto flexibiliza os procedimentos. Se aprovado, reduzirá a burocracia para a pesquisa, pois outros órgãos federais poderão conduzir o processo, além do CGEN. Não será obrigatória a permissão para acessar locais de coleta de material, por exemplo. Bastará fazer um cadastro do projeto de pesquisa e informar quando o produto estiver pronto para ser comercializado. Mas há exigências adicionais para o compartilhamento de lucros com comunidades, após um ano da comercialização. No País há 13 mil patentes paradas pela falta de reconhecimento da repartição de benefícios.


O projeto inclui a criação de um fundo financeiro destinado ao pagamento pelo conhecimento tradicional por empresas que não têm relacionamento contínuo com comunidades para uso dos recursos genéticos. "Espera-se um aumento de demanda, pois o procedimento será muito simplificado", afirma Eliana Fontes, diretora do departamento de patrimônio genético, do Ministério do Meio Ambiente. Desde 2002, foram emitidas 1,3 mil autorizações de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento associado.



(Fonte: Valor Econômico – 09/10/2014)



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