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8º ENIFarMed: Nova Lei de acesso ao patrimônio genético ainda deve demorar para sair do papel

Data: 11/09/2014

Após mais de uma década de discussões entre os diversos setores da sociedade acerca da regulamentação de acesso ao patrimônio genético no Brasil, finalmente o Projeto de Lei (PL) 7.735/2014 pode colocar fim as discussões. Entretanto, o PL que aguarda aprovação em regime de urgência no Congresso Nacional ainda enfrenta obstáculos para ser aprovado e já recebeu 137 emendas de parlamentares até o momento. A importância e a necessidade de aprovação do texto proposto pelo executivo foram debatidos por especialistas e autoridades, durante o 8º Encontro Nacional de Fármacos e Medicamentos (ENIFarMed), que aconteceu na última segunda-feira (08/09), em São Paulo.

 

Mudanças

 

A construção do texto final, entregue a Câmara dos Deputados e ao Senado, foi liderada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) que recebeu sugestões e realizou audiências públicas com entidades e representantes da indústria, academia e comunidades tradicionais. O trabalho de diálogo com as entidades e redação do texto durou cerca de três anos.

 

De acordo com Henrique Dolabella, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do MMA, entre as principais mudanças estão a substituição de autorização para início das atividades de pesquisa por um modelo de autodeclaração via cadastro eletrônico, o estabelecimento de um percentual para a repartição de benefícios e a possibilidade de acordos setoriais, a dispensa de contratos de repartição antes da comercialização dos produtos obtidos a partir do patrimônio genético, além de anistia de até 90% das multas emitidas conforme a legislação em vigor.

 

Segundo Dolabella, a proposta traz regras claras e alinhadas à prática de pesquisa como resultado de um trabalho de aproximação de todos os envolvidos no tema em contraposição à criação da Medida Provisória 2.186/2001, que regula a questão, mas apresenta muitas lacunas que prejudicam as atividades de pesquisa. “O processo de construção do PL proporcionou um processo de aprendizado muito importante, mas o que realmente diferenciou foi o diálogo com os setores da sociedade civil”, disse.

 

Discussão antiga

 

O deputado federal Alexandre Roso (PSB), também presente no 8º ENIFarMed, lembrou que a discussão não é nova e que o debate sobre o tema foi iniciado há cerca de vinte anos no Senado Federal. De acordo com Roso, o PL 7.735/2014 sobrepõe-se, em grande parte de seu conteúdo, ao PL 306/1995, da então senadora Marina Silva. Aprovado no Senado Federal, o PL de 1995 ainda tramita na Câmara dos Deputados com o nome de PL 4.842/1998, juntamente com outros seis projetos de lei que tratam do mesmo tema.

 

O deputado explicou que o PL 7.735/2014 não revoga explicitamente os dispositivos da MP 2.186 que receberiam nova redação. “Não traz regras para a agricultura e produção de alimentos que continuarão reguladas pela Medida Provisória”, contou.

 

Para ele, essa imensa sobreposição de conteúdo, se transformada em Lei, criará uma grande insegurança e permitirá questionamentos jurídicos. “É imprescindível aprovar uma norma única sobre a matéria, discutindo com celeridade na Comissão Especial os 7 projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, juntamente com a MP. O que o Congresso tem que se preocupar muitas vezes é com a segurança jurídica daquilo que pode acontecer”, declarou.

 

Segundo Roso, hoje o PL 7.735/2014 aguarda a criação de uma Comissão Especial, pois devido ao período eleitoral a indicação dos partidos ainda não foi realizada. Por isso, o deputado acredita que dificilmente o PL será votado dentro do prazo previsto, sobretudo em razão do tema ter implicações científicas, econômicas, sociais, ambientais e éticas complexas e extensas, que devem ser analisadas e poderão sofrer interferência de até 513 deputados.  “Como vai ser possível avaliar um projeto em regime de urgência já com 137 emendas em uma Comissão Especial?”, questionou.

 

Impactos

 

Enquanto o PL não é aprovado a comunidade científica e a indústria continuarão a sofrer com a insegurança jurídica gerada pela falta de clareza da MP 2.186. Sobre esses impactos negativos da legislação, Bruno Barbosa, analista ambiental do Ibama e Conselheiro do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), conta que em razão da legislação em vigor não definir o que é considerado ilegal o órgão é obrigado a punir até estudantes que pesquisam com alguma amostra sem autorização prévia.

 

“A MP coloca o estudante de mestrado que publica o currículo na plataforma Lattes como um infrator. Toda produção de mestrado brasileira que envolver biotecnologia é automaticamente considerada um réu confesso quando publica o seu projeto segundo a MP de 2001”, criticou Barbosa.

 

Segundo o analista, a falta de definição do que seria ilegal ou não vem inibindo as atividades de pesquisa no País. Para Barbosa, o Governo não deve concentrar seus esforços apenas na punição de quem está em desacordo com a legislação. “Não basta pegar, tem que criar um mecanismo para que o usuário seja incorporado ao sistema. O nosso objetivo estratégico é trazer os usuários para o sistema”, concluiu.

 

 

(Fonte: Jessica Gama para Notícias Protec – 11/09/2014)



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