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Projeto de Lei irá facilitar o acesso ao patrimônio genético

Data: 14/08/2014

A regulamentação de acesso ao patrimônio genético é uma questão que há anos vem prejudicando as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação feitas a partir da biodiversidade brasileira. Contudo, a possibilidade de aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 7735 de 2014, abre novas perspectivas para o setor produtivo nacional avançar no desenvolvimento de novos produtos no País. O PL foi submetido, em caráter de urgência, ao Congresso Nacional e ao Senado e a previsão é que seja votado até novembro. O documento é resultado de um debate liderado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) em conjunto com membros da indústria, academia e comunidades tradicionais.

 

De acordo com Adriana Diaféria, vice-presidente executiva do Grupo FarmaBrasil, a proposta traz uma importante modernização para o sistema já que passa a utilizar o modelo de autodeclaração via cadastro para autorizar as atividades de pesquisa, que já poderão ser iniciadas logo após o preenchimento. “Essa mudança de parâmetro vai trazer um ganho de tempo para o início das pesquisas”, afirma.

 

Outro ponto importante do projeto é a mudança na repartição de benefícios. Atualmente há uma grande insegurança das empresas em acessar o patrimônio genético, pois a empresa ou pesquisador que acessam a biodiversidade ou o conhecimento tradicional associado - saberes empíricos e costumes das comunidades indígenas ou locais quanto ao uso de vegetais, microorganismos ou animais - se comprometem a realizar a repartição antes mesmo de saber se irão ter algum resultado.

 

Adriana conta que o nível de subjetividade para a negociação de um contrato de repartição de benefícios é muito grande e, por isso, muitas empresas se sentem inseguras em acessar a biodiversidade brasileira. “Hoje, para a empresa começar a fazer a pesquisa, ela tem que ter autorização prévia do CGEN e um contrato indicando um percentual ou valor a título de repartição de benefícios, sem saber se o acesso àquela pesquisa vai chegar a algum resultado”, critica.

 

No entanto, com a aprovação do PL, a segurança jurídica das empresas deve aumentar. O texto prevê que o responsável pelo pagamento dos benefícios seja o gerador do produto final, ou seja, a empresa que irá disponibilizar o medicamento no mercado. “A versão nova traz muito mais segurança jurídica porque você já tem os critérios pré-estabelecidos na lei para orientar sua negociação na repartição de benefícios”, conta.

 

Outras reivindicações da indústria também estão contempladas no projeto. A nova proposta determina um valor fixo para a repartição dos benefícios, com um teto máximo de 1% do valor da receita líquida anual do produto explorado, a ser repartido com a União ou, no caso de conhecimento tradicional associado, com a comunidade.

 

Segundo Ana Cláudia Oliveira, gerente técnica e de Propriedade Intelectual da Associação Brasileira da Indústria de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina), o projeto abre ainda a possibilidade de um acordo setorial para o pagamento dos benefícios. O valor a ser negociado nos acordos poderá variar de 0,1% a 1%.

 

Na opinião de Ana Cláudia, após anos de discussão acerca da legislação, finalmente o texto atende às necessidades da indústria e dos pesquisadores em quase todos os pontos. “Mesmo que algumas emendas não sejam incluídas, ainda assim já teremos um grande avanço que possibilitará a PD&I de produtos a partir da biodiversidade nacional”, conclui Ana.

 

Debate

 

Os impactos da aprovação do projeto para a pesquisa e desenvolvimento de novos medicamentos no Brasil serão debatidos na plenária “Regulação de fito e toxinoterápicos e o uso da biodiversidade brasileira”, durante o 8º Encontro Nacional de Fármacos e Medicamentos (ENIFarMed), que acontecerá nos dias 08 e 09 de setembro, em São Paulo.

 

O debate será conduzido por Adriana Diaféria e contará com palestras de Roberto Cavalcanti e Henrique Dollabella, do MMA, e Eliana Fontes, do CGEN. Além disso, a plenária terá como debatedores Rafael Marques, do Mdic, Alexandre Roso, da Câmara de Deputados (PSB-RS), e Bruno Barbosa, do Ibama e CGEN.

 

Serviço


8º Encontro Nacional de Fármacos e Medicamentos (ENIFarMed)

Data: 08 e 09 de setembro de 2014

Local: Av. Rebouças, 600, Cerqueira César, São Paulo, SP

Inscrições em www.ipd-farma.org.br

 

 

(Fonte: Jessica Gama e Claudia Miranda para Notícias Protec – 14/08/2014)



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