Acesso Restrito a Associados:

Busca no site:
Compartilhe
Notícias

Comissão aprova permissão para que Anvisa amplie prazo de validade de remédios

Data: 22/11/2019

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2032/19, o qual permite que Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) modifique, de ofício ou a pedido do fabricante, o prazo de validade de uso de medicamentos.

 

Segundo a proposta do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), a alteração poderá ser determinada pela Anvisa na renovação do registro de medicamentos, desde que fundamentada em evidências científicas de manutenção da segurança e eficácia além do prazo previamente estabelecido.

 

O fabricante será comunicado do procedimento de avaliação da mudança, podendo se manifestar. Caso seja definida a alteração, o fabricante será informado, para que passe a informar nas embalagens o novo prazo definido.

 

Ainda de acordo com o projeto, a indústria farmacêutica passará a ter que informar, durante o registro dos medicamentos, quais critérios científicos foram utilizados para definição do prazo de validade.

 

O parecer do relator, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), foi favorável à proposta. “A medida tem o potencial de gerar uma enorme economia, não só para o consumidor comum, mas em especial para o SUS [Sistema Único de Saúde], que é o maior comprador de medicamentos do mundo, sem falar nos enormes desperdícios que poderão ser evitados com a redução na produção de resíduos sólidos indesejados”, avaliou.

 

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

 

 

(Fonte: Agência Camara - 21/11/19)



Enquete

Associados

ipd-farma
Av. Churchill, 129, Grupo 1101 – Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20020-050
Tel: (21) 3077-0800 - Fax: 3077-0812